PGFN Esclarece Perdão de Dívidas do MEI: ICMS e ISS Continuam Sendo Cobrados

O perdão de dívidas do MEI não abrange todos os valores do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o benefício contempla apenas contribuições previdenciárias com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos. Já os valores de ICMS e ISS continuam devidos, mesmo quando cobrados no mesmo documento.

O cancelamento está previsto para 1º de janeiro de 2027 e não exige solicitação do contribuinte. A medida alcança débitos inscritos em dívida ativa e aqueles ainda administrados pela Receita Federal. Em parcelamentos que misturem valores abrangidos pelo perdão e tributos que permanecem devidos, será necessário solicitar a revisão do acordo ao órgão responsável. Pagamentos já realizados não serão devolvidos.

Para manter o benefício, o MEI que continuar nessa condição deverá quitar as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da medida. O descumprimento pode resultar na perda do perdão e na recomposição da dívida. Por isso, é importante separar os débitos por natureza, revisar parcelamentos e organizar os pagamentos futuros.

Fonte: Portal Contábeis

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